Termos de Uso
1. Quem somos e o que é a plataforma
1.1. A plataforma é operada por SYNC AI LTDA, CNPJ 67.018.729/0001-66 ("Sync"), com sede em Brasília-DF. Contato: contato.sync.ai@gmail.com.
1.2. A plataforma é um software como serviço (SaaS) que fornece ao estabelecimento contratante ("Restaurante"): atendente virtual com inteligência artificial no WhatsApp, cardápio digital, painel de pedidos, sistema de entregadores e notificações de status ao consumidor final.
1.3. Estes Termos regem a relação entre a Sync e o Restaurante. A relação de consumo (venda de alimentos) ocorre exclusivamente entre o Restaurante e seus clientes, aplicando-se a ela o Código de Defesa do Consumidor, sob responsabilidade do Restaurante.
2. Cadastro e onboarding
2.1. O Restaurante declara que as informações fornecidas no cadastro (dados do negócio, cardápio, preços, taxas de entrega, horários, chave Pix) são verdadeiras, completas e mantidas atualizadas, sendo o único responsável por elas.
2.2. O atendente virtual responde COM BASE nas informações cadastradas. Erros de preço, item ou política decorrentes de cadastro incorreto ou desatualizado são de responsabilidade do Restaurante.
2.3. O aceite destes Termos é registrado eletronicamente (versão, data e hora) no ato do cadastro.
3. Responsabilidades do Restaurante
3.1. Qualidade, preparo, embalagem, prazo e entrega dos produtos vendidos.
3.2. Veracidade do cardápio, preços, fotos e disponibilidade.
3.3. Cumprimento do CDC perante seus clientes, incluindo troca ou reembolso de pedidos com problema.
3.4. Reembolsos de pagamentos recebidos via Pix (o valor é recebido diretamente pelo Restaurante, sem intermediação da Sync; a política padrão da plataforma prevê reembolso ao consumidor de pedido cancelado antes da confirmação de entrega).
3.5. Relação trabalhista ou de prestação de serviço com seus entregadores (a plataforma apenas organiza a operação de entrega; não há vínculo entre a Sync e os entregadores do Restaurante).
3.6. Exibição das informações obrigatórias do fornecedor (razão social, CNPJ, endereço) no cardápio digital, conforme Decreto 7.962/2013.
4. Responsabilidades da Sync
4.1. Manter a plataforma disponível e funcional, com esforço comercial razoável de disponibilidade, ressalvadas manutenções e falhas de terceiros (nuvem, WhatsApp, operadoras).
4.2. Tratar os dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a cláusula 7.
4.3. Suporte ao Restaurante via WhatsApp em horário comercial.
4.4. A Sync NÃO é parte na venda dos alimentos, não retém valores dos pedidos (no modelo Pix direto) e não garante volume de vendas.
5. Inteligência artificial: natureza e limites
5.1. O atendente utiliza inteligência artificial generativa. Embora projetado para responder somente com base no cardápio e nas regras cadastradas, sistemas de IA podem, excepcionalmente, produzir respostas imprecisas.
5.2. Salvaguardas da plataforma: preços e totais de pedidos são SEMPRE calculados pelo sistema (nunca pela IA); pedidos de desconto, reclamações e assuntos fora do escopo são transferidos a um humano; a IA é proibida de informar chaves de pagamento por conta própria.
5.3. O Restaurante pode revisar o histórico de conversas e solicitar ajustes de comportamento do atendente.
6. WhatsApp
6.1. O serviço utiliza automação sobre o WhatsApp. O WhatsApp é um serviço de terceiro (Meta), sujeito a políticas próprias que vedam ou restringem automações não oficiais, existindo risco de restrição ou bloqueio do número utilizado.
6.2. A Sync adota práticas de mitigação (número dedicado, comportamento humanizado, pausa para atendimento humano) e oferecerá migração para a API oficial do WhatsApp quando contratada; ainda assim, o Restaurante reconhece e aceita esse risco, e a Sync não se responsabiliza por indisponibilidade causada por decisão da Meta.
6.3. Recomenda-se utilizar um número exclusivo para o atendente, distinto do número pessoal do dono.
7. Proteção de dados (LGPD)
7.1. Papéis: em relação aos dados dos CLIENTES FINAIS do Restaurante (nome, telefone, endereço, pedidos, conversas), o Restaurante é CONTROLADOR e a Sync atua como OPERADORA, tratando os dados exclusivamente para prestar o serviço, conforme instruções documentadas nestes Termos. Em relação aos dados cadastrais do próprio Restaurante e de seus entregadores, a Sync é controladora.
7.2. A Sync: (a) trata os dados somente para as finalidades do serviço; (b) adota medidas técnicas de segurança (isolamento por cliente, criptografia em trânsito, controle de acesso); (c) comunica incidentes de segurança ao Restaurante; (d) ao término do contrato, disponibiliza exportação e, após, elimina os dados nos prazos da Política de Privacidade; (e) utiliza suboperadores (nuvem, provedor de IA) listados na Política de Privacidade.
7.3. O Restaurante se compromete a atender os direitos dos titulares perante seus clientes, com apoio da Sync.
8. Preços e pagamento do serviço
8.1. O serviço é cobrado por adesão (implantação) e mensalidade, nos valores do plano contratado [VALORES: pendente definição], com franquia mensal de mensagens de IA definida no plano.
8.2. Atingida a franquia, o atendente pausa e avisa o Restaurante (sem cobrança surpresa); excedente pode ser contratado.
8.3. Inadimplência superior a 10 dias autoriza suspensão do serviço; superior a 30 dias, rescisão.
9. Propriedade intelectual
9.1. A plataforma, sua tecnologia e marca pertencem à Sync. O cardápio, fotos e marca do Restaurante pertencem ao Restaurante, que concede licença de uso à Sync somente para operar o serviço.
10. Vigência e rescisão
10.1. Contrato por prazo indeterminado; qualquer parte pode rescindir com aviso de 30 dias, sem multa [alternativa em avaliação: fidelidade de X meses com desconto na adesão].
10.2. Na rescisão, o Restaurante pode exportar cardápio, contatos e histórico de pedidos em formato aberto.
11. Limitação de responsabilidade
11.1. A responsabilidade total da Sync, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Restaurante nos 12 meses anteriores ao evento.
11.2. A Sync não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos.
12. Disposições gerais
12.1. Foro: Brasília-DF. Lei aplicável: brasileira.
12.2. Alterações destes Termos serão comunicadas com 15 dias de antecedência; o uso continuado vale como aceite.
PENDÊNCIAS PRA VERSÃO 1.0: [nome do produto] · [valores dos planos] · [decisão fidelidade] · revisão de advogado.